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OGMs e rotulagem de alimentos 01/10/2012

    OGMs e rotulagem de alimentos

    Os alimentos ou ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima de 1%, devem conter no respectivo rótulo, obrigatoriamente, informação sobre a natureza transgênica do produto.

    Tal regra, determinada pelo artigo 2º do Decreto nº 4.680/2003 que regulamenta o direito à informação do consumidor, se estende tanto aos produtos embalados como àqueles vendidos a granel ou in natura.

    De outro lado, a Portaria n° 2.658/2003 do Ministério da Justiça criou o símbolo que deve compor a embalagem desses produtos. Trata-se de um T envolvido por um triângulo.

    A finalidade deve ser uma só: informar o consumidor, não assustá-lo.

    Isso porque o produto só é liberado para consumo pela CTNBio após ter sido exaustivamente analisado em termos de segurança alimentar.


    A indicação no rótulo decorre, na verdade, de um direito básico do consumidor, o de ser devidamente informado nos moldes do artigo 31 do CDC, para que assim possa optar entre comprar um produto geneticamente modificado ou um similar convencional.

    A Lei 11.105/05, estabelece normas de segurança e fiscalização para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, inclusive normas para comercialização e consumo de alimentos transgênicos.
    O Decreto Federal nº 5.591/05 (clique aqui), por sua vez, regulamenta a Lei nº 11.105/05 em quase todos os seus aspectos.

    E o Decreto Federal nº 4680/03 disciplina especificamente a rotulagem quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e a rotulagem dos alimentos vendidos a granel ou in natura.

    Sobre a rotulagem a supra referida Lei de Biotecnologia e Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) determina em seu artigo 40 que:

    Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.

    Assim, atendendo ao quanto disposto no artigo 6º inciso III do Código de Defesa do Consumidor, bem como o quanto disposto no artigo 31 desse mesmo diploma legal, ou seja, para que seja considerado o direito básico do consumidor de ter informação clara, adequada, precisa e ostensiva sobre o produto e sua composição, a Lei Federal determina a informação no rótulo sobre a existência de OGMs, CONFORME REGULAMENTO.

    Também o artigo 91 do Decreto Federal nº 5.591/2005 que como dito regulamenta a nova Lei de Biossegurança e Biotecnologia, em atenção ao supra aludido direito básico de informação do consumidor previsto no CDC, determina a necessária inserção no rótulo do produto acerca da presença de OGMs, na forma de DECRETO ESPECÍFICO.

    Diz o artigo 91 que:

    Art. 91. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM e seus derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, na forma de decreto específico.

    Ora, tanto a Lei Federal, como o Decreto que a regulamenta determinam a rotulagem dos OGMs, na forma de norma específica.

    Essa norma específica, mas de caráter geral, posto que aplicável em todo território nacional, consubstancia-se no Decreto Federal n° 4680/03. Esse decreto está em pleno vigor, pois não foi revogado nem explicitamente nem implicitamente pelas normas federais supra referidas. O seu artigo 2º dispõe, expressamente, que:

    Art. 2º Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto.

    O decreto federal em vigor é bem claro: só devem ser rotulados alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento no produto.

    É essa a determinação da legislação federal hoje em vigor.

    Deflui do raciocínio acima explicitado que a lei estadual não pode impor a rotulagem sem que se atenda o limite previsto na norma federal geral. Se assim o faz, institui verdadeira norma geral sobre a matéria, o que é vedado pelo sistema de competências estabelecido pelo artigo 24 da Constituição Federal .

    E nem a Administração Pública, por quaisquer de seus órgãos, pode exigir do produtor rotulagem que não aquela que obedeça aos parâmetros acima especificados.

    O assunto, data vênia, transcende a esfera dos Estados Membros bem como o poder discricionário da Administração.

    Trata-se de cumprir a legislação federal em vigor.


    O Decreto Federal nº 4.680/03, norma de caráter geral, evita regulamentações diferenciadas em cada Estado da Federação.

    Impor obrigação de rotulagem não prevista nessa norma geral federal sem que haja uma peculiaridade local afigura-se, data vênia, inconstitucional pois os produtos alimentícios circulam, “entre estados”, de modo que restará afetado o consumo em geral, com legislações diferentes para o mesmo produto o que, em última análise, pode acarretar a absurda hipótese das empresas se verem obrigadas a elaborar dois rótulos para o mesmo produto, um para cada Estado da Federação.

    Até que nova lei federal entre em vigor e renove a matéria, é o Decreto Federal nº 4.680/03 aplicável em todo território nacional, que deve regular a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados.

    Nesse sentido pois, a clareza da regra afasta qualquer dúvida que possa surgir quando se tratam de alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

    A rotulagem só será obrigatória quando o produto derivado de OGM contiver em sua composição mais do que 1% de gene modificado, ou seja, ainda que o produto final seja elaborado a partir de um outro geneticamente modificado, a rotulagem só será devida se aquele (o final) apresentar mais do que 1% de OGM.

    A fixação de um limite de tolerância é usual na legislação brasileira e também no exterior, porque é praticamente impossível a existência de um produto totalmente puro.

    A comissão do Codex Alimentarius no âmbito da FAO (Food and Agricultural Organization) e da OMS (Organização Mundial de Saúde) aprovou em sua 22a Sessão, em junho de 1997, o Codex Maximum Residue Limits, fixando os níveis toleráveis de resíduos de cada tipo de pesticida em diversas categorias de produtos (commodities).

    Na mesma Sessão, a Comissão aprovou o Residue Limits for Veterinary Drugs, definindo os níveis aceitáveis de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos humanos provenientes de animais.

    Nos Estados Unidos, por sua vez, a rotulagem de alimentos transgênicos é voluntária. O FDA (Food and Drugs Administration) deixa a critério da empresa, mencionar ou, não, a presença desse componente no produto. Mas os Estados federados podem legislar nessa matéria e impor regras diferentes daquelas estipuladas pelo FDA. Isso aconteceu por exemplo no Estado de IOWA que alterou, recentemente, sua legislação para o fim de tornar obrigatória a rotulagem.

    Na União Européia se encontram as regras mais rigorosas sobre a rotulagem de alimentos geneticamente modificados. A plantação, produção e comercialização desses produtos são permitidas, mas se o alimento contiver mais de 0,9% de OGM essa informação deve constar obrigatoriamente do rótulo, de acordo com legislação aprovada em 02.07.2003. No Japão, por outro lado, o percentual de tolerância é de 5% e, portanto, bem maior que o brasileiro.

    A bem da verdade, os alimentos desfrutam de uma situação peculiar pelo só fato de serem alimentos: a inevitável presença de elementos não intencionais.

    Essa situação singular justifica a edição de percentual de tolerância no que se refere à rotulagem dos produtos que contenham organismos geneticamente modificados ou que sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

    Assim, seja porque nos alimentos exista certo grau de elementos estranhos, seja porque ali são encontrados OGMs, o certo é que devem existir regras de tolerância para a presença de elementos não intencionais.

    A particularidade da situação justifica a utilização de um percentual de tolerância. Trata-se na verdade, de regulamentar o artigo 31 do CDC – norma genérica – para os alimentos que são transgênicos.

    Além disso, o limite estabelecido pelo Decreto nº 4.680/03 viabiliza o oferecimento de maior quantidade de alimentos, com segurança comprovada na forma da lei e por preços menores, enquanto a exigência da rotulagem, independentemente de qualquer limite, acarretaria custos elevados para os consumidores vez que é complexo e caro o processo para detecção de OGMs quando sua presença no produto é inferior a 1%.

    O Decreto Federal não possibilita qualquer outro tipo de interpretação a não ser aquela no sentido de que o alimento produzido a partir de outro contendo OGM, só deve ser rotulado quando apresentar mais de 1% de elementos geneticamente modificados.

    E nem poderia ser diferente. O produto transgênico ou contendo elemento transgênico que originou outro não geneticamente modificado não está mais presente no novel produto.

    Por que informar o consumidor sobre alguma coisa que não está mais ali no produto final ?

    O direito à informação previsto no artigo 31 do CDC diz respeito àquela informação que seja útil, que agregue alguma coisa à percepção do consumidor final.

    E, data vênia, não há nada de útil em informar o consumidor sobre algo que não existe mais. Ao contrário, esse tipo de informação tão somente assustaria o consumidor final.

    O produto elaborado a partir de outro OGM ou contendo OGM no qual não se constate gene modificado acima de 1% NÃO é OGM !!! É um produto convencional, como outro qualquer.

    É bem verdade que o mencionado dispositivo da lei consumerista fala em informação quanto a origem do produto.
    O vocábulo origem implica dois sentidos. Um relativo ao próprio produtor: Origem do produto significa saber quem é o produtor. Esse é o primeiro sentido do vocábulo.

    Mas o termo origem tem outro sentido também. Este diz respeito à natureza do produto: produto animal, vegetal, fresco, envelhecido, transformado, desidratado, concentrado, transgênico etc...

    Nesse particular, vale o raciocínio supra esposado acerca da utilidade da informação. Será evidentemente útil para o consumidor saber se o produto contém traço transgênico ou não. Se contém, além do limite previsto no Decreto Federal, tal informação deve constar obrigatoriamente do rótulo. Se não contém, a informação negativa é facultativa no rótulo do produto.

    O que não se pode, é impor ao produtor uma informação desnecessária, inútil ao consumidor. Ou o produto é geneticamente modificado e tal informação acerca da origem do alimento deve constar da embalagem, ou não é e a informação negativa é facultativa.

    Como se não bastasse, a disposição consumerista é genérica, ou seja vale para qualquer produto.

    Assim, ainda que se pudesse entender que no conceito de origem está implícito o dever de informar até o que não se afigura útil para o consumidor, a verdade é que a norma específica restringe essa informação (inútil), ou seja, o elemento transgênico presente no alimento formador do produto final só seria rotulado se, e somente se, também fosse constatado no aludido produto final em percentagem superior a 1%.

    O artigo 31 do CDC que impõe a informação correta, clara e precisa ao consumidor, tem conteúdo genérico, vale dizer, toda e qualquer oferta de produto ou serviço ao consumidor deve seguir a regra geral contida nesse dispositivo.

    Essa regra geral, todavia, deve se adaptar às situações singulares que se lhe apresentam, sob pena de não ter qualquer eficácia.

    Assim, a análise sistemática da norma geral insculpida no artigo 31 do CDC não leva a outra conclusão, senão a de que, não pode abranger situações especiais que demandam uma regulamentação específica.

    E, em se tratando de produto OGM, contendo OGM, ou produzido a partir de OGM, vale a norma específica prevista no Decreto Federal nº 4680/03, ou seja, a rotulagem só é necessária quando constatado mais do que 1% de gene modificado.

    A informação sobre a existência de OGM no alimento do qual derivou o produto final só se torna relevante para o consumidor se no próprio produto final for constatado um percentual de OGM superior a 1%.

    É essa a determinação atual da legislação federal específica. Se o produto final possui OGM em quantidade superior a 1% há que ser informada a existência desse elemento não convencional. Mas, se não possui gene modificado em quantidade superior a 1%, não há motivo para ser informado que o produto formador era transgênico ou continha elemento transgênico.

    A regra se justifica em se tratando de OGMs.

    Rotular o produto isento de gene modificado para dizer que o mesmo originou-se de produto OGM certamente o tornará igualmente um transgênico, pelo menos na visão do consumidor leigo.

    Para este, o produto rotulado como derivado de um OGM, certamente é um produto geneticamente modificado. Mas isso não condiz com a realidade.

    Tecnicamente falando, é absolutamente possível obter-se um produto totalmente livre de OGM, mas que seja derivado de um outro geneticamente modificado.

    É o que se dá com o óleo de soja, por exemplo.

    Este pode ser elaborado a partir de grãos geneticamente modificados, mas o produto final - o óleo vendido ao consumidor - não possui nenhum traço OGM: a separação do que é transgênico do que não é transgênico é total e absoluta na hipótese. Assim, no rótulo desse produto não se faz necessário mencionar a origem transgênica, a não ser, é evidente que a presença do elemento OGM nesse óleo seja superior a 1%.

    A confusão só assustará o consumidor e o afastará do produto.
DR. PAULO CASSIO NICOLELLIS