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NOVOS ENTENDIMENTOS DO TST 15/10/2012

    NOVOS ENTENDIMENTOS DO TST

    As discussões da 2ª Semana do Tribunal Superior do Trabalho, desenvolvidas de 10 a 14 de setembro de 2.012, quando foram examinados diversos temas de jurisprudência passíveis de alteração ou pacificação, acabaram por trazer alterações significativas e que merecem comentários.

    Os novos entendimentos já estão valendo, segundo o TST. Algumas das principais decisões foram:

    Celulares - Sobreaviso:
    Agora se considera em regime de sobreaviso o empregado que, mesmo à distância, esteja submetido a controle do empregador por meio de instrumentos telemáticos e informatizados (como celulares, smartphones e tablets) e permaneça em regime de plantão ou à disposição, aguardando o acionamento pelo empregador a qualquer momento durante o descanso. O funcionário em plantão, longe da empresa, com o celular ligado e disponível para convocação pelo empregador estão em sobreaviso. Eles terão direito a receber, por hora, o equivalente a um terço de sua hora de trabalho convencional

    Grávidas:
    A garantia à estabilidade foi estendida para trabalhadoras, em contratos temporários, que ficarem grávidas. O empregador terá de garantir a vaga até o fim da gestação e assegurar cinco meses de licença maternidade. Atualmente, essa regra só valia para mulheres contratadas pelas empresas por tempo indeterminado.

    Aviso prévio:
    A nova lei do aviso prévio vale apenas nas rescisões que forem feitas a partir da entrada em vigor da nova lei, em outubro de 2011. Ela amplia o prazo do aviso de 30 dias para até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho (a cada ano trabalhado, três dias a mais no aviso).

    Acidentados e afastados:
    Os trabalhadores que sofrerem acidente de trabalho terão direito a permanecer no emprego pelo período de pelo menos um ano após a sua recuperação. A regra vale sempre que houver um contrato formal, ainda que de poucos meses. O trabalhador afastado do emprego por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de seu plano de saúde ou assistência médica pago pelo empregador.

    Doença grave:
    Quando um funcionário portador de doença grave, como por exemplo: o HIV, for demitido e alegar preconceito ou estigma, caberá ao patrão provar que não o dispensou em razão de seu estado de saúde. O novo entendimento revela alto grau de subjetividade, em razão da definição da expressão “doença grave que suscite estigma ou preconceito”. Por não haver um rol de possíveis doenças que se enquadrem nessa situação, deverá o empregador ter a máxima cautela no momento da demissão e proceder à análise prévia de eventual enfermidade, para não recair em uma demissão tida como discriminatória pela Justiça do Trabalho.

    Jornada 12 por 36:
    O TST também entendeu que a jornada conhecida como 12 por 36 -ou seja, 12 horas de trabalho a por 36 horas de descanso- é válida, desde que em caráter excepcional.
    Segundo nova súmula, essa jornada deve estar prevista em lei ou ajustada por meio de convenção coletiva. O trabalhador não tem direito ao adicional para as duas últimas horas de trabalho, mas deve receber remuneração em dobro sempre que trabalhar em feriados.

    Na verdade a revisão realizada pelo TST, dos precedentes e dos atuais entendimentos da Corte, inovou inúmeros posicionamentos sobre diversos temas e sedimentou outros, ampliando garantias, acarretando a adoção de cautela redobrada das empresas.

    Por outro lado, a discussão só está começando, visto que a pratica utilizada pela Corte Superior de legislar através de Súmulas, encontrará resistências o que por certo levará a discussão para a apreciação do Supremo Tribunal Federal.

    Diante de tal cenário, cresce a importância do Departamento de Recursos Humanos das empresas para a adequação aos novos procedimentos evitando demandas trabalhistas e aumento significativo de contingência indevida, aliado ao trabalho preventivo.

DR. LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI